Anexo E
Contrato de Licença do Utilizador Final para Software
"Documentação" significa toda a documentação e outros materiais relacionados fornecidos pela Cisco ao adquirente de acordo com este contrato.
Restrições da licença. A não ser se estipulado neste contrato, o adquirente não pode (i) efectuar ou distribuir cópias do software ou da documentação relacionada nem transferir electronicamente o software ou a documentação de um computador para outro ou através de uma rede; (ii) alterar, fundir, modificar, adaptar, desencriptar ou converter o software ou a documentação relacionada, nem descompilar, proceder à engenharia inversa, desmontar ou, de qualquer outra forma, reduzir o software a um formato perceptível pelo ser humano (excepto na medida em que seja expressamente permitido por lei, não obstante esta disposição); (iii) partilhar, vender, alugar ou sublicenciar o software ou a documentação relacionada; (iv) modificar o software ou criar trabalhos derivados baseados no software; (v) se o adquirente efectuar uma cópia de segurança do software e da documentação, terá de reproduzir todos os avisos de direitos de autor e quaisquer outras legendas de propriedade existentes no software e na documentação originais; (vi) utilizar o software para gerir uma rede empresarial com mais de 8 computadores; (vii) em nenhuma circunstância, utilizar o software para avaliação da concorrência, incluindo o desenvolvimento de software da concorrência; (ix) na extensão permitida pela lei aplicável, atribuir, sublicenciar ou, de qualquer outra forma, transferir o software, a não ser que o beneficiário da atribuição, sublicenciamento ou transferência concorde expressamente com todos os termos e condições deste contrato.
O software e a documentação contêm segredos comerciais e/ou materiais protegidos por de direitos de autor da Cisco ou dos respectivos fornecedores. O adquirente de nenhuma forma revelará nem disponibilizará tais segredos comerciais ou materiais protegidos por de direitos de autor a terceiros.
No caso de o adquirente não cumprir este contrato, a licença que lhe foi concedida terminará automaticamente e o adquirente terá imediatamente de (i) cessar a utilização do produto da Cisco no qual o software está incorporado ou
(ii)desinstalar o software e destruir todas as cópias do software e da documentação, se o software tiver sido adquirido em separado. Todos os outros direitos de ambas as partes e todas as outras disposições deste contrato
Propriedade. O software e a documentação são licenciados e não são vendidos ao adquirente pela Cisco e pelas partes terceiras relevantes definidas no Anexo 3. A Cisco e os seus licenciadores mantêm todos os direitos, titularidades e interesses, incluindo todos os direitos de autor e de propriedade intelectual do software e da documentação, bem como de todas as cópias e partes que os componham. Todos os direitos que não sejam especificamente concedidos ao adquirente neste contrato são reservados pela Cisco e pelos seus licenciadores. A utilização, por parte do adquirente, de qualquer produto de software de outra entidade que não a Cisco, que possa ter sido recomendado pela Cisco, é regulada pelo contrato de licença do utilizador final desse produto de software.
Hiperligações e publicidade. A Cisco poderá fornecer no software hiperligações para Web sites ou produtos de software de terceiros que estão fora do nosso controlo. A Cisco não dá quaisquer garantias no que diz respeito
àqualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade de quaisquer sites ou produtos para os quais possam ser fornecidas hiperligações e, pelo presente, o adquirente renuncia a qualquer reclamação que possa ter contra a Cisco relativamente a esses sites ou produtos de software de terceiros. A correspondência ou negócios com, ou a participação em promoções de, anunciantes encontrados através do software, bem como quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associados a esses negócios, ocorrem apenas entre o adquirente e esses anunciantes. O adquirente concorda que a Cisco não é responsável por perdas ou danos de qualquer tipo resultantes desses negócios ou da presença desses anunciantes no software da Cisco.
Recolha e processamento de informações. O adquirente concorda que a Cisco e/ou as respectivas afiliadas podem, de vez em quando, recolher e processar informações sobre o produto da Cisco e/ou o software e/ou sobre a utilização de qualquer um deles, de modo a (i) permitir à Cisco oferecer actualizações ao adquirente; (ii) fornecer suporte e assistência para o produto e/ou o software; (iii) assegurar que o produto da Cisco e/ou o software está a ser utilizado de acordo com os termos deste contrato; (iv) melhorar a forma como a Cisco fornece tecnologia ao Adquirente e aos outros clientes da Cisco; (v) fornecer relatórios sobre o estado da rede, incluindo o tráfego da rede e a utilização de aplicações; (vi) permitir à Cisco cumprir os termos de quaisquer contratos celebrados com terceiros relativamente ao produto da Cisco e/ou ao software; e/ou (vii) permitir à Cisco cumprir todas as leis e/ou regulamentos aplicáveis ou os requisitos de qualquer autoridade reguladora ou agência governamental. A Cisco e/ou as respectivas afiliadas podem recolher e processar estas informações desde que não revelem a identidade do adquirente.
A funcionalidade de relatórios de determinado software permite ao adquirente monitorizar a actividade dos computadores que executam o software em sua casa ou no escritório. O adquirente tem de activar esta funcionalidade para receber os relatórios. Se activar a funcionalidade de relatórios, o adquirente concorda com o seguinte: (a) o software controla e monitoriza os seguintes componentes e actividades na casa ou no escritório do adquirente: o tráfego da rede (por exemplo, os megabytes por hora), a utilização de aplicações (a janela de primeiro plano é monitorizada, bem como o tempo que cada aplicação fica em primeiro plano durante a utilização activa do computador) e o histórico de Internet. (b) Para todos os computadores nos quais a funcionalidade de relatórios esteja activada, as informações acima indicadas são transmitidas para servidores da Cisco e/ou de terceiros, em intervalos periódicos, enquanto o computador está online. Estas informações são associadas e armazenadas com o endereço de correio electrónico fornecido pelo adquirente quando a funcionalidade de relatórios foi activada. Estas informações são resumidas
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