Anexo E
Contrato de Licença do Utilizador Final para Software
c.Acompanhe o programa com a informação que recebeu em relação à oferta de distribuição do código fonte correspondente. (Esta alternativa só é permitida para a distribuição não comercial e apenas se o utilizador tiver recebido o programa em forma de código objecto ou executável com essa oferta, de acordo com a Subsecção b supra.)
O código fonte de um trabalho corresponde à forma preferencial do trabalho para fazer modificações. Para um trabalho executável, código fonte completo significa todo o código fonte de todos os módulos nele contidos, além de quaisquer ficheiros de definição de interface associados e dos scripts utilizados para controlar a compilação e a instalação do executável. Contudo, como excepção especial, o código fonte distribuído não necessita de incluir nenhum componente normalmente distribuído (em formato de código fonte ou binário) com os componentes principais (compilador, kernel, etc.) do sistema operativo no qual o executável funciona, a menos que o próprio componente acompanhe o executável.
Se a distribuição do executável ou código objecto for feita permitindo acesso à cópia a partir de um local designado, então a oferta de acesso equivalente para copiar o código fonte a partir do mesmo local é considerada como distribuição do código fonte, ainda que os utilizadores não sejam compelidos a copiar o código fonte juntamente com o código objecto.
4.Não é permitida a cópia, modificação, sublicenciamento ou distribuição do programa, por parte do utilizador, salvo disposição expressa na presente licença. Qualquer outra tentativa de cópia, modificação, sublicenciamento ou distribuição do programa será nula e cessará automaticamente os direitos concedidos ao utilizador ao abrigo desta licença. No entanto, no caso de terceiros que tenham recebido cópias ou direitos do utilizador nos termos desta licença, as respectivas licenças não serão terminadas, desde que permaneçam em total concordância com as mesmas.
5.O utilizador não é obrigado a aceitar esta licença, uma vez que não a assinou. No entanto, nada mais lhe dará permissão para modificar ou distribuir o programa ou os respectivos trabalhos derivados. Estas acções são proibidas por lei, caso não aceite esta licença. Desta forma, ao modificar ou distribuir o programa (ou qualquer trabalho baseado no programa), o utilizador está a indicar a sua aceitação desta licença e de todos os respectivos termos e condições para copiar, distribuir ou modificar o programa ou trabalhos baseados nele.
6.Sempre que o utilizador redistribua o programa (ou qualquer trabalho baseado no programa), o destinatário receberá automaticamente uma licença do licenciador original para copiar, distribuir ou modificar o programa, sujeita a estes termos e condições. Não é permitida a imposição de qualquer outra restrição ao exercício dos direitos dos destinatários concedidos no presente documento. O utilizador não é responsável por impor o cumprimento desta licença por terceiros.
7.Se, em consequência de decisões judiciais, alegações de violação de patentes ou quaisquer outras razões (não limitadas a questões relacionadas com patentes), forem impostas condições ao utilizador (por decisão judicial, acordos ou outras formas) que contradigam as condições desta licença, essas condições não o dispensam das condições desta licença. No caso de o utilizador não conseguir distribuir de forma a satisfazer simultaneamente as suas obrigações ao abrigo desta licença e quaisquer outras obrigações pertinentes, não poderá distribuir o programa. Por exemplo, se uma licença de patente não permitir a redistribuição livre de "royalties" do programa por todos aqueles que receberem cópias directa ou indirectamente através do utilizador, a única forma de satisfazer a licença de patente e esta licença seria a de
Se qualquer parte desta secção for considerada inválida ou não aplicável em qualquer circunstância particular, o resto da secção é aplicável e a secção como um todo será aplicável nas outras circunstâncias.
Esta secção não tem como finalidade induzir o utilizador a infringir quaisquer patentes ou outras reclamações de direitos de propriedade, nem contestar a validade de quaisquer dessas reclamações; esta secção tem como única finalidade proteger a integridade do sistema de distribuição de software livre, que é implementado pelas práticas de licenças públicas. Muitas pessoas têm contribuído generosamente para a vasta gama de software distribuído através deste sistema, na certeza de que a sua aplicação é feita de forma consistente; fica ao critério do autor/doador decidir se está disposto a distribuir software utilizando qualquer outro sistema, sendo que essa escolha não pode ser imposta por um licenciado.
Esta secção visa tornar bastante claro o que se acredita ser consequência do resto desta licença.
8.Se a distribuição e/ou utilização do programa forem
restringidas em determinados países por patentes ou interfaces protegidas por leis de direitos de autor, o detentor dos direitos de autor original que distribui o programa sob esta licença pode incluir uma limitação explícita de distribuição geográfica excluindo esses países, de forma a permitir a distribuição apenas nos países não excluídos. Neste caso, esta licença incorpora a limitação como se a mesma estivesse escrita nesta licença.
9.A Free Software Foundation pode publicar periodicamente versões revistas e/ou novas da Licença Pública Geral. Estas novas versões serão, na sua essência, semelhantes à presente versão, mas podem diferir em detalhes para resolver novos problemas ou preocupações.
A cada versão é atribuído um número de versão distinto. Se o programa especificar um número de versão desta licença aplicável ao mesmo e a “qualquer versão posterior”, o utilizador pode optar por aceitar os termos e condições dessa versão ou de qualquer versão posterior publicada pela Free Software Foundation. Se o programa não especificar um número de versão desta licença, poderá escolher qualquer versão publicada pela Free Software Foundation.
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