Anexo E
Contrato de Licença do Utilizador Final para Software
7.O utilizador pode colocar recursos de biblioteca que constituem um trabalho baseado na biblioteca lado a lado numa única biblioteca, juntamente com outros recursos de biblioteca não abrangidos por esta licença, e distribuir essa biblioteca combinada, desde que a distribuição separada do trabalho baseado na biblioteca e dos outros recursos de biblioteca seja permitida e que o utilizador cumpra as duas condições seguintes:
a)fazer acompanhar a biblioteca combinada de uma cópia do mesmo trabalho baseado na biblioteca, sem a conjugar com nenhum outro recurso de biblioteca. A distribuição tem de ser feita de acordo com os termos das secções supra;
b)incluir um aviso em local de destaque na biblioteca combinada a indicar que parte da mesma é um trabalho baseado na biblioteca e a explicar onde encontrar a forma não combinada do mesmo trabalho.
8.Não é permitida a cópia, modificação, sublicenciamento, ligação à ou distribuição da biblioteca, por parte do utilizador, salvo disposição expressa na presente licença. Qualquer outra tentativa de cópia, modificação, sublicenciamento, ligação a ou distribuição da biblioteca será nula e cessará automaticamente os direitos concedidos ao utilizador ao abrigo desta licença. No entanto, no caso de terceiros que tenham recebido cópias ou direitos do utilizador nos termos desta licença, as respectivas licenças não serão terminadas, desde que permaneçam em total concordância com as mesmas.
9.O utilizador não é obrigado a aceitar esta licença, uma vez que não a assinou. No entanto, nada mais lhe dará permissão para modificar ou distribuir a biblioteca ou os respectivos trabalhos derivados. Estas acções são proibidas por lei, caso não aceite esta licença. Assim sendo, ao modificar ou distribuir a biblioteca (ou qualquer trabalho baseado na biblioteca), o utilizador está a indicar a sua aceitação desta licença e de todos os respectivos termos e condições para copiar, distribuir ou modificar a biblioteca ou trabalhos baseados nela.
10.Sempre que o utilizador redistribuir a biblioteca (ou qualquer trabalho baseado na biblioteca), o destinatário receberá automaticamente uma licença do licenciador original para copiar, distribuir, ligar a ou modificar a biblioteca sujeita a estes termos e condições. Não é permitida a imposição de qualquer outra restrição ao exercício dos direitos dos destinatários concedidos no presente documento. O utilizador não é responsável por impor o cumprimento desta licença por terceiros.
11.Se, em consequência de decisões judiciais, alegações de violação de patentes ou quaisquer outras razões (não limitadas a questões relacionadas com patentes), forem impostas condições ao utilizador (por decisão judicial, acordos ou outras formas) que contradigam as condições desta licença, essas condições não o dispensam das condições desta licença. Se o utilizador não conseguir garantir uma distribuição que satisfaça simultaneamente as suas obrigações ao abrigo desta licença e quaisquer outras obrigações pertinentes, como consequência não poderá distribuir a biblioteca. Por exemplo, se uma
licença de patente não permitir a redistribuição livre de "royalties" da biblioteca por todos aqueles que receberem cópias directa ou indirectamente através do utilizador, a única forma de satisfazer a licença de patente e esta licença seria a de
Se qualquer parte desta secção for considerada inválida ou não aplicável em qualquer circunstância particular, o resto da secção é aplicável e a secção como um todo será aplicável nas outras circunstâncias.
Esta secção não tem como finalidade induzir o utilizador a infringir quaisquer patentes ou outras reclamações de direitos de propriedade, nem contestar a validade de quaisquer dessas reclamações; esta secção tem como única finalidade proteger a integridade do sistema de distribuição de software livre, que é implementado pelas práticas de licenças públicas. Muitas pessoas têm contribuído generosamente para a vasta gama de software distribuído através deste sistema, na certeza de que a sua aplicação é feita de forma consistente; fica ao critério do autor/doador decidir se está disposto a distribuir software utilizando qualquer outro sistema, sendo que essa escolha não pode ser imposta por um licenciado.
Esta secção visa tornar bastante claro o que se acredita ser consequência do resto desta licença.
12.Se a distribuição e/ou utilização da biblioteca estiverem restringidas em determinados países por patentes ou interfaces protegidas por leis de direitos de autor, o detentor dos direitos de autor original que distribui a biblioteca sob esta licença pode incluir uma limitação explícita de distribuição geográfica excluindo esses países, de forma a permitir a distribuição apenas nos países não excluídos. Neste caso, esta licença incorpora a limitação como se a mesma estivesse escrita nesta licença.
13.Periodicamente, a Free Software Foundation pode publicar versões revistas e/ou novas da Licença Pública Geral Menor. Estas novas versões serão, na sua essência, semelhantes à presente versão, mas podem diferir em detalhes para resolver novos problemas ou preocupações.
A cada versão é atribuído um número de versão distinto. Se a biblioteca especificar um número de versão desta licença aplicável ao mesmo e a “qualquer versão posterior”, o utilizador pode optar por aceitar os termos e condições dessa versão ou de qualquer versão posterior
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